A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) declarou que os juízes portugueses perderam a confiança no Conselho Superior da Magistratura, por este violar a independência do poder judicial. Foi numa deliberação de protesto contra a suspensão da atribuição da nota de avaliação de Muito Bom ao juiz Rui Teixeira (que esteve envolvido no processo Casa Pia), divulgada a 30 de Setembro:

Decisão do Conselho Superior da Magistratura que suspendeu a notação do Juiz Rui Teixeira

Por iniciativa de três Vogais eleitos pela Assembleia da República e indicados pelo Partido Socialista, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura avocou a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira e deliberou, com nove votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, suspender a decisão sobre essa classificação enquanto estiver pendente o pedido de indemnização formulado pelo ex-ministro Paulo Pedroso contra o Estado Português.

Trata-se de uma situação inédita e surpreendente, em que o órgão de administração e gestão dos juízes condiciona a avaliação do juiz à pronúncia de um tribunal superior quanto ao mérito das decisões proferidas num processo judicial concreto, em violação dos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do juiz.

Esta decisão suscitou nos cidadãos as mais profundas dúvidas sobre a capacidade do Conselho de assegurar a credibilidade da Justiça e as condições efectivas de independência para os juízes julgarem os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de quaisquer pressões ou constrangimentos, designadamente de natureza política.

Por estas razões a ASJP solicitou ao Conselho que prestasse esclarecimentos públicos e cabais sobre o assunto, mas o Comunicado do CSM, de 22 de Setembro, não alcançou minimamente esses objectivos, preferindo manter uma certa opacidade sobre a deliberação, o que só serviu para suscitar mais dúvidas.

Os juízes portugueses repudiam em absoluto esta actuação do Conselho Superior da Magistratura e não toleram nem tolerarão intimidações ou condicionamentos de qualquer espécie à sua independência e imparcialidade, em conformidade com os princípios que assumiram no “Compromisso Ético dos Juízes Portugueses”.

A ASJP manifesta a mais viva repulsa por esta deliberação do Conselho e considera merecedora de elevada censura pública a actuação de todos os seus membros que, com os seus votos favoráveis ou abstenção, viabilizaram a iniciativa com conotação partidária que deu origem a uma decisão inédita que coloca em causa a independência de todos os juízes.

Com tal actuação os juízes eleitos pelos seus pares quebraram o compromisso que levou à sua eleição e perderam irreversivelmente a legitimidade para os continuarem a representar no órgão constitucional de gestão.

Também não poderá deixar de ser questionada a legitimidade dos outros membros do Conselho, perante as respectivas fontes institucionais de designação, tendo em conta a missão do órgão constitucional como garante da separação de poderes e da independência do poder judicial.

Por tais razões, no cumprimento do mandato estatutário que a vincula à defesa intransigente da independência do poder judicial, a ASJP declara que os juízes portugueses perderam a confiança no Conselho Superior da Magistratura e, por isso, apela a todos os que votaram a favor ou se abstiveram naquela deliberação que assumam as suas responsabilidades e retirem as devidas consequências, renunciando aos respectivos lugares.

Lisboa, 30 de Setembro de 2009

Esta deliberação foi originalmente publicada no site oficial da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

“Sim. Foi a primeira vez que aconteceu.” O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Ferreira Girão, admitiu a 23 de Setembro que o congelamento da nota de um juiz em função de um processo judicial que se encontra pendente, como aconteceu com Rui Teixeira, é “uma situação inédita”. Uma semana depois de ter sido tornada pública a decisão de suspender a atribuição da nota ‘Muito Bom’ ao juiz que presidiu ao processo Casa Pia, tomada a 14 de Julho, o Conselho voltou a discutir a questão, suscitada por alguns dos membros durante o plenário.

No final da reunião, que durou várias horas, o órgão de gestão e disciplina dos juízes divulgou um comunicado que pouco ou nada adiantou, e que se revelou omisso em relação às suspeitas de partidarização do Conselho: recorde-se que a discussão sobre a nota de Rui Teixeira foi levantada por três vogais indicados pelo Partido Socialista.

O Conselho apenas confirmou aquilo que já se sabia: uma vez que está em sede de recurso a acção de indemnização interposta por Paulo Pedroso contra o Estado, que viu o tribunal de primeira instância dar-lhe razão ao considerar que a sua prisão no âmbito do processo Casa Pia foi um ‘erro grosseiro’, o CSM decidiu suspender a nota de Rui Teixeira pelo seu desempenho profissional entre 2001 e 2008.

‘Tendo em conta que a classificação de ‘Muito Bom’ é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do processo’, lê-se no comunicado.

Durante a conferência de imprensa, Ferreira Girão negou que esta ’situação inédita’ ponha em causa a independência dos juízes e, confrontado com o facto de o tribunal poder vir a dar razão a Rui Teixeira (que por agora terá de concorrer com a nota antiga, ‘Bom com Distinção’), o conselheiro garantiu que o CSM ‘assume as suas responsabilidades’.

Questionado sobre as suspeitas de partidarização no órgão de disciplina dos juízes, limitou-se a afirmar: ‘Somos todos conselheiros.’

Rui Patrício, Carlos Ferreira de Almeida e Alexandra Leitão foram os três vogais indicados pelo PS que questionaram a nota de ‘Muito Bom’ . (…)

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por 17 elementos, dos quais apenas seis são juízes eleitos pelos seus pares. Há nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

Leia na íntegra o artigo do Correio da Manhã