A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) declarou que os juízes portugueses perderam a confiança no Conselho Superior da Magistratura, por este violar a independência do poder judicial. Foi numa deliberação de protesto contra a suspensão da atribuição da nota de avaliação de Muito Bom ao juiz Rui Teixeira (que esteve envolvido no processo Casa Pia), divulgada a 30 de Setembro:

Decisão do Conselho Superior da Magistratura que suspendeu a notação do Juiz Rui Teixeira

Por iniciativa de três Vogais eleitos pela Assembleia da República e indicados pelo Partido Socialista, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura avocou a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira e deliberou, com nove votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, suspender a decisão sobre essa classificação enquanto estiver pendente o pedido de indemnização formulado pelo ex-ministro Paulo Pedroso contra o Estado Português.

Trata-se de uma situação inédita e surpreendente, em que o órgão de administração e gestão dos juízes condiciona a avaliação do juiz à pronúncia de um tribunal superior quanto ao mérito das decisões proferidas num processo judicial concreto, em violação dos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do juiz.

Esta decisão suscitou nos cidadãos as mais profundas dúvidas sobre a capacidade do Conselho de assegurar a credibilidade da Justiça e as condições efectivas de independência para os juízes julgarem os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de quaisquer pressões ou constrangimentos, designadamente de natureza política.

Por estas razões a ASJP solicitou ao Conselho que prestasse esclarecimentos públicos e cabais sobre o assunto, mas o Comunicado do CSM, de 22 de Setembro, não alcançou minimamente esses objectivos, preferindo manter uma certa opacidade sobre a deliberação, o que só serviu para suscitar mais dúvidas.

Os juízes portugueses repudiam em absoluto esta actuação do Conselho Superior da Magistratura e não toleram nem tolerarão intimidações ou condicionamentos de qualquer espécie à sua independência e imparcialidade, em conformidade com os princípios que assumiram no “Compromisso Ético dos Juízes Portugueses”.

A ASJP manifesta a mais viva repulsa por esta deliberação do Conselho e considera merecedora de elevada censura pública a actuação de todos os seus membros que, com os seus votos favoráveis ou abstenção, viabilizaram a iniciativa com conotação partidária que deu origem a uma decisão inédita que coloca em causa a independência de todos os juízes.

Com tal actuação os juízes eleitos pelos seus pares quebraram o compromisso que levou à sua eleição e perderam irreversivelmente a legitimidade para os continuarem a representar no órgão constitucional de gestão.

Também não poderá deixar de ser questionada a legitimidade dos outros membros do Conselho, perante as respectivas fontes institucionais de designação, tendo em conta a missão do órgão constitucional como garante da separação de poderes e da independência do poder judicial.

Por tais razões, no cumprimento do mandato estatutário que a vincula à defesa intransigente da independência do poder judicial, a ASJP declara que os juízes portugueses perderam a confiança no Conselho Superior da Magistratura e, por isso, apela a todos os que votaram a favor ou se abstiveram naquela deliberação que assumam as suas responsabilidades e retirem as devidas consequências, renunciando aos respectivos lugares.

Lisboa, 30 de Setembro de 2009

Esta deliberação foi originalmente publicada no site oficial da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

No final da reunião, que durou várias horas, o órgão de gestão e disciplina dos juízes divulgou um comunicado que pouco ou nada adiantou, e que se revelou omisso em relação às suspeitas de partidarização do Conselho: recorde-se que a discussão sobre a nota de Rui Teixeira foi levantada por três vogais indicados pelo Partido Socialista.

O Conselho apenas confirmou aquilo que já se sabia: uma vez que está em sede de recurso a acção de indemnização interposta por Paulo Pedroso contra o Estado, que viu o tribunal de primeira instância dar-lhe razão ao considerar que a sua prisão no âmbito do processo Casa Pia foi um ‘erro grosseiro’, o CSM decidiu suspender a nota de Rui Teixeira pelo seu desempenho profissional entre 2001 e 2008.

‘Tendo em conta que a classificação de ‘Muito Bom’ é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do processo’, lê-se no comunicado.

Durante a conferência de imprensa, Ferreira Girão negou que esta ’situação inédita’ ponha em causa a independência dos juízes e, confrontado com o facto de o tribunal poder vir a dar razão a Rui Teixeira (que por agora terá de concorrer com a nota antiga, ‘Bom com Distinção’), o conselheiro garantiu que o CSM ‘assume as suas responsabilidades’.

Questionado sobre as suspeitas de partidarização no órgão de disciplina dos juízes, limitou-se a afirmar: ‘Somos todos conselheiros.’

Rui Patrício, Carlos Ferreira de Almeida e Alexandra Leitão foram os três vogais indicados pelo PS que questionaram a nota de ‘Muito Bom’ . (…)

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por 17 elementos, dos quais apenas seis são juízes eleitos pelos seus pares. Há nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

Leia na íntegra o artigo do Correio da Manhã