“Sim. Foi a primeira vez que aconteceu.” O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Ferreira Girão, admitiu a 23 de Setembro que o congelamento da nota de um juiz em função de um processo judicial que se encontra pendente, como aconteceu com Rui Teixeira, é “uma situação inédita”. Uma semana depois de ter sido tornada pública a decisão de suspender a atribuição da nota ‘Muito Bom’ ao juiz que presidiu ao processo Casa Pia, tomada a 14 de Julho, o Conselho voltou a discutir a questão, suscitada por alguns dos membros durante o plenário.

No final da reunião, que durou várias horas, o órgão de gestão e disciplina dos juízes divulgou um comunicado que pouco ou nada adiantou, e que se revelou omisso em relação às suspeitas de partidarização do Conselho: recorde-se que a discussão sobre a nota de Rui Teixeira foi levantada por três vogais indicados pelo Partido Socialista.

O Conselho apenas confirmou aquilo que já se sabia: uma vez que está em sede de recurso a acção de indemnização interposta por Paulo Pedroso contra o Estado, que viu o tribunal de primeira instância dar-lhe razão ao considerar que a sua prisão no âmbito do processo Casa Pia foi um ‘erro grosseiro’, o CSM decidiu suspender a nota de Rui Teixeira pelo seu desempenho profissional entre 2001 e 2008.

‘Tendo em conta que a classificação de ‘Muito Bom’ é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do processo’, lê-se no comunicado.

Durante a conferência de imprensa, Ferreira Girão negou que esta ’situação inédita’ ponha em causa a independência dos juízes e, confrontado com o facto de o tribunal poder vir a dar razão a Rui Teixeira (que por agora terá de concorrer com a nota antiga, ‘Bom com Distinção’), o conselheiro garantiu que o CSM ‘assume as suas responsabilidades’.

Questionado sobre as suspeitas de partidarização no órgão de disciplina dos juízes, limitou-se a afirmar: ‘Somos todos conselheiros.’

Rui Patrício, Carlos Ferreira de Almeida e Alexandra Leitão foram os três vogais indicados pelo PS que questionaram a nota de ‘Muito Bom’ . (…)

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por 17 elementos, dos quais apenas seis são juízes eleitos pelos seus pares. Há nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

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